REsp 2153538 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento dos autos para observância da sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, ato despido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; não tendo sido demonstrado equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria afetada e a tratada nos autos (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE LIMA CAMPOS; Órgão Proferente Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Irrecorribilidade De Decisões, Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação/conformação
Processual Civil Processual Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Irrecorribilidade De Decisões Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação/conformação

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Parties

PAULO ROBERTO DE LIMA CAMPOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Proferente Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão de sobrestamento dos autos
  2. 2 Hipóteses de alteração da decisão de sobrestamento (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC)
  3. 3 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento por ausência de conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por se tratar de decisão que determinou o sobrestamento dos autos para observância da sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, ato despido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; não tendo sido demonstrado equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria afetada e a tratada nos autos (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.