REsp 2198334 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Feitos Pendentes

Legal Issues

1. 1 Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Ratio Decidendi

O pleito recursal está afeto ao Tema 1.090/STJ, razão pela qual, em observância dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, deve ser determinada a suspensão dos feitos pendentes e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas segundo a coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para análise das questões não prejudicadas;