REsp 2192467 - DECISAO

REsp 2192467 - DECISAO

Por tratarem da mesma controvérsia afetada como recurso repetitivo (Tema 1.039), os recursos especiais foram sobrestados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal local negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, em seguida, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Termo Inicial Da Prescrição, Pretensão Indenizatória Contra Seguradora, Sistema Financeiro De Habitação, Juízo De Retratação, Efeito Suspensivo, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Termo Inicial Da Prescrição Pretensão Indenizatória Contra Seguradora Sistema Financeiro De Habitação Juízo De Retratação +2 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.039); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardarem o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciação de medidas urgentes e cautelares enquanto o recurso especial estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Por tratarem da mesma controvérsia afetada como recurso repetitivo (Tema 1.039), os recursos especiais foram sobrestados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal local negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, em seguida, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Que o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação)