REsp 2137725 - ACORDAO

REsp 2137725 - ACORDAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.305, Primeira Seção), acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para anular o acórdão que apreciou o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito deverá ficar sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BENEFICIÊNCIA HOSPITAL DE CESÁRIO LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que apreciou o Agravo Interno anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento, Tabela SUS, TUNEP, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Efeito Infringente
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Saúde Complementar Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento Tabela SUS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENEFICIÊNCIA HOSPITAL DE CESÁRIO LANGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.305)
  2. 2 Dever de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.305, Primeira Seção), acolheram-se os embargos de declaração com efeito infringente para anular o acórdão que apreciou o Agravo Interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde o feito deverá ficar sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, observando-se o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão que apreciou o Agravo Interno anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou o Agravo Interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais ns. 2.176.987/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...