REsp 2064182 - DECISAO

REsp 2064182 - DECISAO

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1.301/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Itamar Soares Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ante Afetação Ao Tema 1.301/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.301/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos Em Imóveis Financiados No SFH Vinculados Ao FCVS, Competência Da Justiça Federal, Representação Judicial Do FCVS Pela CEF
Processo Civil Direito Civil Seguro Direito Do Consumidor Direito Bancário / Sistema Financeiro Da Habitação Recursos Repetitivos Afetação De Tema Cobertura Securitária Vícios Construtivos Em Imóveis Financiados No SFH Vinculados Ao FCVS +2 more

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Parties

Itamar Soares Ramalho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ante Afetação Ao Tema 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando se tratar de apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 Necessidade de previsão contratual expressa para configuração da cobertura securitária

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1.301/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.301/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face à decisão deste STJ sobre o tema (Tema 1.301/STJ).