AREsp 2197973 - DECISAO

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Caracterizada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, devendo, após, observar-se os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: FILIPE FELIX DE ALMEIDA; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Início Da Pretensão Indenizatória, Sistema Financeiro Da Habitação, Vícios De Construção
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Início Da Pretensão Indenizatória Sistema Financeiro Da Habitação Vícios De Construção

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Parties

FILIPE FELIX DE ALMEIDA

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 início da fluência da pretensão indenizatória ajuizada contra seguradora por vício na construção em imóvel financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

Caracterizada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia, devendo, após, observar-se os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem.
  • Sobrestados os autos até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039).