REsp 2186952 - DECISAO

REsp 2186952 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / DETERMINO a Devolução DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
Outcome
DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Execução Coletiva, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Execução Coletiva Juízo De Conformação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / DETERMINO a Devolução DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma no tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão...