REsp 2193795 - DECISAO

REsp 2193795 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e com o art. 34, XXIV, do RISTJ, reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando cabível e, conforme o alinhamento com o acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial ou o remeta ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários, Reexame E Retratação, DER (data De Entrada Do Requerimento)
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Reexame E Retratação DER (data De Entrada Do Requerimento)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem
  2. 2 Reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos do benefício
  3. 3 Competência do relator para determinar devolução conforme art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e com o art. 34, XXIV, do RISTJ, reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação quando cabível e, conforme o alinhamento com o acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso especial ou o remeta ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao...
  • Publique-se.