AREsp 2829703 - DECISAO

AREsp 2829703 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; por isso não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GLAUCO BRITO MARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GLAUCO BRITO MARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, tornando inadmissível o agravo em recurso especial; por isso não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.