AREsp 2663920 - DECISAO

AREsp 2663920 - DECISAO

Como a matéria está submetida a recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema n. 1.169/STJ), deve-se respeitar o mecanismo previsto na legislação processual (Leis 11.418/2006 e 11.672/2008) que permite ao tribunal de origem exercer juízo de retratação antes da apreciação final pelo STJ; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Competência Dos Tribunais De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Competência Dos Tribunais De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.169/STJ)
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem
  3. 3 momento de apreciação do recurso especial diante de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Como a matéria está submetida a recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema n. 1.169/STJ), deve-se respeitar o mecanismo previsto na legislação processual (Leis 11.418/2006 e 11.672/2008) que permite ao tribunal de origem exercer juízo de retratação antes da apreciação final pelo STJ; assim, a decisão agravada foi tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.