AREsp 2853891 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todas as razões apontadas (súmula 283/STF, súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, tornando incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN MICHEL POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JEAN MICHEL POLICARPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do enunciado 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todas as razões apontadas (súmula 283/STF, súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento, tornando incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.