AREsp 2847187 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais...

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Parties
Agravante: ACIMAR DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ACIMAR DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso adequado contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.