AREsp 2854987 - DECISAO

AREsp 2854987 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por questões de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: GISLAINE MENEZES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GISLAINE MENEZES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se baseou na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, caberia agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por questões de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253 RI), o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.