AREsp 2611296 - DECISAO

AREsp 2611296 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsideraram-se as decisões anteriores, julgando-se os agravos internos prejudicados e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE OLHOS DE MACEIO S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
reconsideraram-se decisões anteriores, julgaram-se prejudicados os agravos internos e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Art. 1.040 Do Cpc/2015 Exaurimento Da Instância

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Parties

INSTITUTO DE OLHOS DE MACEIO S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda visando à revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos da ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; em razão disso, reconsideraram-se as decisões anteriores, julgando-se os agravos internos prejudicados e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se à negativa de seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

reconsideraram-se decisões anteriores, julgaram-se prejudicados os agravos internos e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERAR as decisões anteriormente proferidas (e-STJ fls. 1.052/1.053 e 1.090/1.095) e torná-las sem efeito
  • JULGAR PREJUDICADOS os agravos internos