AREsp 2846913 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que invoca aplicação de recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC e da orientação consolidada) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes do STJ quanto à inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs recurso diverso do cabível quanto ao capítulo que invoca aplicação de recursos repetitivos (deveria ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC e da orientação consolidada) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.