AREsp 2846985 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo não foi conhecido; determinada majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando decisão nega seguimento por repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 consequência por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o Agravo não foi conhecido; determinada majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.