AREsp 2731876 - DECISAO

AREsp 2731876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 339 e 1.199 do STF) e na Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a impugnação de tal fundamento deve ser feita por agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura meio recursal inadequado, ensejando a rejeição do agravo.

Parties
Agravante: Roberto Marinho Luiz da Rocha; Agravante: Maria de Fátima da Rocha Moreira; Apelante: Adriana Maria Martins; Apelante: Luis Felipe Martins Machado; Apelante: Volume Construções e Participações EIRELI; Apelante: Paulo Roberto de Souza Baptista; Apelante: Francisco Eduardo Sales Pereira; Apelante: Antônio Carlos da Silva Figueiredo; Respondente: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Prescrição, Reexame Necessário, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Improbidade Administrativa Prescrição Reexame Necessário Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Roberto Marinho Luiz da Rocha

Agravante

Maria de Fátima da Rocha Moreira

Agravante

Adriana Maria Martins

Apelante

Luis Felipe Martins Machado

Apelante

Volume Construções e Participações EIRELI

Apelante

Paulo Roberto de Souza Baptista

Apelante

Francisco Eduardo Sales Pereira

Apelante

Antônio Carlos da Silva Figueiredo

Apelante

Corte de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos Temas n. 339 e 1.199 do STF e impedimento ao seguimento do recurso especial
  2. 2 imposição da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015 para impugnar aplicação de tese de repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de teses firmadas em regime de recursos repetitivos (Temas 339 e 1.199 do STF) e na Súmula 7/STJ; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a impugnação de tal fundamento deve ser feita por agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso especial configura meio recursal inadequado, ensejando a rejeição do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.