REsp 2173111 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que contém discussão sobre a prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para o cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral). Às fls. 239/240, a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminhou os autos à Turma Julgadora, a fim de realizar juízo de conformação, ante o que julgado no RE 1.317.982 (Tema 1.170) A Turma, então, manteve o julgado antes proferido, sob o fundamento de que "O título executado é anterior aos julgamentos dos Temas 810 e 1.170 e a sentença já havia transitado em julgado, sendo necessário manter a decisão agravada que, após a homologação dos cálculos, indeferiu a retificação do precatório expedido e a elaboração de novos cálculos. Em juízo de reapreciação da matéria (CPC, art. 1.030, II), reafirmo a decisão agravada e ao recurso dos agravantes, ratificando os nego provimento requisitórios expedidos." (fl. 3202). Assomou, então, despacho da Presidência do Tribunal local admitindo o apelo raro e determinando a devolução dos autos ao STJ ao entendimento de que "Considerando as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador (ID 59100351), submeto o recurso constitucional à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil." (fl. 419). Remetido os autos à este STJ, foi proferida decisão julgando prejudicada a análise do recurso e determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte. (fls. 526/527). O Tribunal local se manifestou no sentido de que "em que pese a determinação da Corte Superior, a providência requerida já fora cumprida, conforme informado na decisão de ID 63379892. Nesse contexto, considerando as limitações de competência desta Presidência, submeto à apreciação do STJ o recurso especial interposto." (fl. 537). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Mesmo na vigência do CPC/73, a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73). Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015). Assim, haverá o juízo de admissibilidade do recurso especial somente nos casos em que, ultrapassada a fase relativa ao juízo de conformidade, o Tribunal a quo, em decisão colegiada, mantiver a decisão divergente daquela firmada no leading case (art. 543-C, § 8º, do CPC/73: "Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial"; cf ainda art. 1.030, V, c, do CPC/2015). Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Com efeito, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. No caso dos presentes autos, a Corte de origem, ao não exercer o juízo de retratação (art. 1.030, II), assentou que o acórdão anterior foi proferido em conformidade com entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo referente ao Tema 1.170. Não obstante, a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proferiu juízo de prelibação positivo do especial apelo aduzindo que "Considerando as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905) e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.317.982 (Tema 1.170), bem como a manutenção do acórdão divergente pelo órgão julgador (ID 59100351), submeto o recurso constitucional à autorizada apreciação da Corte Superior, nos termos do artigo 1.041 do Código de Processo Civil." (fl. 419). Ocorre que, como antes mencionado, antes da realização do juízo de prelibação, incumbe ao Tribunal de origem o cumprimento do rito do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC/73 (atuais arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015), isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Em outros termos, se a Presidência entender que houve má-aplicação do recurso especial repetitivo ao caso concreto - situação que se subsume à previsão legal de "o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (inciso II do § 7º do art. 543-C do CPC/73; atual inciso II do art. 1.040 do CPC/2015), deverá encaminhar o processo ao colegiado a fim de que seja realizado o devido juízo de retratação. Se a Presidência entender que o recurso especial repetitivo foi bem aplicado ao caso concreto - situação que se subsume à previsão legal de "o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (inciso I do § 7º do art. 543-C do CPC/73; atual inciso I do art. 1.040 do CPC/2015), deverá negar seguimento ao recurso especial. Ressalte-se, por pertinente, que, mesmo na vigência do CPC/73, a previsão legal de realização de juízo de admissibilidade do especial apelo somente teria lugar após o cumprimento do juízo de adequação pelo órgão colegiado, nos exatos termos do § 8º do art. 543-C do CPC/73 (Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial). Essa previsão remanesce na atual sistemática de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, V, c, e 1.041 do CPC/2015. No ponto, releva destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apesar de o § 8º do art. 543-C do CPC/73 - atuais arts. 1.030, V, c, e 1.041 do CPC/2015 - respaldar a manutenção, pelo Tribunal a quo, do acórdão que diverge da orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo, "a melhor maneira de compatibilizar a ausência de efeito vinculante com o escopo visado pela legislação processual é entender, em abrangência sistemática, que a faculdade de manter o acórdão divergente da posição estabelecida por este Tribunal Superior em julgamento no rito do art. 543-C do CPC somente é admissível quando, no reexame do feito (art. 543-C, § 7º, do CPC), o órgão julgador, expressa e minuciosamente, identifica questão jurídica que não foi abordada na decisão do STJ e que diferencia a solução concreta da lide" (REsp 1.323.111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2012). ANTE O EXPOSTO, determino retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA