REsp 2182661 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando a execução coletiva proposta pelo substituto foi extinta por prescrição intercorrente
2. 2 Efeitos do procedimento dos recursos repetitivos sobre recursos especiais em curso e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao tribunal de origem porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, exigindo-se que o tribunal de origem realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após esse juízo o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ ou ter seu seguimento denegado conforme coincidência ou divergência com o entendimento firmado pela Corte.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação previsto no CPC/2015

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Determino que o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).