AREsp 2708294 - DECISAO

AREsp 2708294 - DECISAO

O relator deu provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão de fls. 849-856; em seguida considerou prejudicado o exame do recurso e do pedido de efeito suspensivo em razão da afetação do tema ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.305/STJ) e determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão paradigma, se observe o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedendo à retratação se divergir.

Parties
Agravante: Associação Hospitalar Bom Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; exame do recurso prejudicado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Processos, Suspensão De Processos, Sistema Complementar De Saúde, Tabela SUS, Equiparação À Tunep/ivr, Litisconsórcio Passivo, Polo Passivo União
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Processos Suspensão De Processos Sistema Complementar De Saúde Tabela SUS Equiparação À Tunep/ivr +2 more

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Parties

Associação Hospitalar Bom Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação e tornou sem efeito a decisão de fls. 849-856; em seguida considerou prejudicado o exame do recurso e do pedido de efeito suspensivo em razão da afetação do tema ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.305/STJ) e determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão paradigma, se observe o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou procedendo à retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; exame do recurso prejudicado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 849-856, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015.
  • Julgar prejudicado o exame do presente recurso e o pedido de efeito suspensivo nesse momento processual.