AREsp 2843316 - DECISAO

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Como os temas foram afetados à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Juízo De Retratação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Afetação Prescrição Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná - TJ/PR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS (Tema 1.301)
  3. 3 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial

Ratio Decidendi

Como os temas foram afetados à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação caso diverja.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo