AREsp 2764684 - DECISAO

AREsp 2764684 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que os processos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, e, após a publicação do acórdão do STJ, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou...

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Parties
Agravante: HOSPITAL RONDA ALTA LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1305/STJ, com posterior juízo de retratação ou manutenção conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Suspensão De Processos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Tema 1305/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Suspensão De Processos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Tema 1305/stj

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Parties

HOSPITAL RONDA ALTA LTDA

Agravante

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que os processos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, e, após a publicação do acórdão do STJ, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1305/STJ, com posterior juízo de retratação ou manutenção conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa
  • Ficam os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1305/STJ)