AREsp 2657039 - DECISAO

AREsp 2657039 - DECISAO

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, as decisões anteriormente proferidas foram reconsideradas e tornadas sem efeito; os agravos internos foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após a publicação daquele acórdão, procedam conforme a orientação consolidada (negar seguimento se coincidir ou retratar-se se divergir).

Parties
Agravante: INSTITUTO POLICLÍNICA PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/afetação De Recurso Repetitivo Pela Primeira Seção
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores, declarados prejudicados os agravos internos e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.305) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.305), Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr (ans)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.305) Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Do SUS Equiparação Tabela SUS E Tunep/ivr (ans)

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Parties

INSTITUTO POLICLÍNICA PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/afetação De Recurso Repetitivo Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo da demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, as decisões anteriormente proferidas foram reconsideradas e tornadas sem efeito; os agravos internos foram julgados prejudicados e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do recurso representativo e, após a publicação daquele acórdão, procedam conforme a orientação consolidada (negar seguimento se coincidir ou retratar-se se divergir).

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores, declarados prejudicados os agravos internos e determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo (Tema 1.305) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriormente proferidas, tornando-as sem efeito
  • JULGO PREJUDICADOS os agravos internos