AREsp 2573162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento em entendimento adotado em recurso repetitivo, está em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.021) e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Art. 1.030 Do CPC

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E SIMILARES DE SÃO PAULO - SEEVISSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 erro grosseiro na interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento em entendimento adotado em recurso repetitivo, está em conformidade com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; o recurso adequado seria agravo interno (art. 1.021) e a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.