AREsp 2857542 - DECISAO

AREsp 2857542 - DECISAO

Por ser cabível agravo interno contra a parte da decisão fundada em recurso repetitivo e por haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS CORREA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando parte da decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e enunciados (súmula 83/STJ, súmula 283/STF, Enunciado n.77)

Ratio Decidendi

Por ser cabível agravo interno contra a parte da decisão fundada em recurso repetitivo e por haver ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), o Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.