AREsp 2697226 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, estando a questão afetada para julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), o que autoriza a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, mantida a providência de aguardar o paradigma, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACONDE; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Juízo De Admissibilidade, Repercussão Geral, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1.305/stj, Tema 1.199/stf, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Sobrestamento Litisconsórcio Passivo Necessário Juízo De Admissibilidade Repercussão Geral +4 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACONDE

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à necessidade de sobrestamento de recurso especial não conhecido pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em caso de tema afetado (recursos repetitivos)
  3. 3 alcance da relativização dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade quando o tema estiver afetado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, estando a questão afetada para julgamento em sede de recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), o que autoriza a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, mantida a providência de aguardar o paradigma, não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a manutenção da devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese a ser firmada no Tema n. 1.305/STJ.