AREsp 2757324 - DECISAO

AREsp 2757324 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, a decisão anterior (fls. 750-756) foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decisão de fls. 750-756 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; análise do recurso prejudicada em razão da afetação do tema (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.305/stj), Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Sobrestamento, Juízo De Adequação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.305/stj) Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas para revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparar valores da Tabela SUS à TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.305/STJ) e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, a decisão anterior (fls. 750-756) foi tornada sem efeito e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do recurso especial.

Court Disposition

Decisão de fls. 750-756 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; análise do recurso prejudicada em razão da afetação do tema (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 750-756
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa