AREsp 2856547 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte interpositora utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundamentado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral da decisão.

Parties: Agravante: JOSE DOMINGOS DE JESUS; Agravante: WILSON MARCOS FILGUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE DOMINGOS DE JESUS

Agravante

WILSON MARCOS FILGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.