AREsp 2854067 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo é manifestamente incabível (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/recursos Repetitivos
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo é manifestamente incabível (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.