REsp 2199705 - DECISAO

REsp 2199705 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos com a escolha de paradigmas, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Responsabilidade Do Alienante Por Infrações De Trânsito, Transferência De Veículo, Prejudicialidade
Direito Processual Direito De Trânsito Direito Civil Recursos Repetitivos Responsabilidade Do Alienante Por Infrações De Trânsito Transferência De Veículo Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir a responsabilidade do alienante de veículo automotor por infrações de trânsito cometidas após a alienação quando não comunicada ao órgão de trânsito competente
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos com a escolha de paradigmas, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem