AREsp 2869444 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em decisão de recurso repetitivo, o remédio adequado era o agravo interno previsto no art.1.030, §2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em decisão de recurso repetitivo, o remédio adequado era o agravo interno previsto no art.1.030, §2º do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.