REsp 2202448 - DECISAO

REsp 2202448 - DECISAO

Por se tratar de recurso afetado ao rito especial como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Processual Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes nocivos
  2. 2 Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP
  3. 3 Efeito da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso afetado ao rito especial como representativo da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se. Cumpra-se.