AREsp 2747410 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

1. 1 Definir se, no caso de compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando de levantamento de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício não acumulável, a dedução deve abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada (Tema 1.207/STJ).
2. 2 Procedimental: aplicabilidade do sobrestamento e da devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do regime de recursos repetitivos e da repercussão geral, e consequências para a tramitação do recurso especial.

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre a controvérsia do recurso especial e a afetada como paradigma (Tema 1.207/STJ), impõe-se o sobrestamento dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão paradigma, proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou remessa ao STJ), nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicados os recursos pendentes e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

• Torno sem efeito as decisões anteriores.
• Julgo prejudicados os recursos pendentes.