AREsp 2691000 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos que versem sobre a matéria afetada (Tema 1.203) permaneçam sobrestados até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; determinação de observância das normas sobre recursos repetitivos e do CPC para o procedimento subsequente.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Tema 1.203
Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Tema 1.203

Case Brief

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Parties

VIAPAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos que versem sobre a matéria afetada (Tema 1.203) permaneçam sobrestados até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; determinação de observância das normas sobre recursos repetitivos e do CPC para o procedimento subsequente.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.