AREsp 2863181 - DECISAO

AREsp 2863181 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: OMNI BANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OMNI BANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 5 e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que, por aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, deveria ser impugnado por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis