REsp 2087068 - DECISAO

REsp 2087068 - DECISAO

A questão está afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.302); diante da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual a decisão anterior (fls. 750/756) foi tornada sem efeito e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: ASPLENIO DA COSTA RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pelo Relator Tornando Sem Efeito Decisão Anterior E Determinando Devolução Dos Autos
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 750/756 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Substitutiva, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Substitutiva Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ASPLENIO DA COSTA RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pelo Relator Tornando Sem Efeito Decisão Anterior E Determinando Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, independentemente de filiação ou de constar em lista
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

A questão está afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.302); diante da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, razão pela qual a decisão anterior (fls. 750/756) foi tornada sem efeito e os autos devolvidos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 750/756 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 750/756
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior