AREsp 2700927 - DECISAO

AREsp 2700927 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na tese do Tema 339 do STF; o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes; ademais, a análise pretendida envolveria questões de repercussão geral e de competência para habeas corpus que impedem o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Luiz Roberto de Fátima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; não conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica De Fundamento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Roberto de Fátima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do meio recursal contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na tese do Tema 339 do STF; o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes; ademais, a análise pretendida envolveria questões de repercussão geral e de competência para habeas corpus que impedem o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; não conhecimento

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se