AREsp 2425103 - DECISAO
- Parties
- Agravante: ADAO FERNANDES DAUDT; Agravante: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Afetação, Prescrição, Marco Interruptivo, Memorando Circular, Recurso Especial Representativo
Case Brief
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Parties
ADAO FERNANDES DAUDT
Agravante
OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia quanto à devolução e suspensão dos autos
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