AREsp 2572599 - DECISAO

AREsp 2572599 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos do Tema n. 1.239 do STJ e, após isso, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Afetação De Tema (tema N. 1.239 Do Stj), Pis/cofins Sobre Vendas Na Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/67, Art. 4º
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Afetação De Tema (tema N. 1.239 Do Stj) Pis/cofins Sobre Vendas Na Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/67, Art. 4º

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de aguardar julgamento do recurso paradigmático afetado ao regime dos recursos repetitivos antes do prosseguimento de recursos que tratam da mesma controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 às operações relativas à prestação de serviços e às mercadorias nacionalizadas (tema fático-tributário afetado)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos do Tema n. 1.239 do STJ e, após isso, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256‑L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.