AREsp 2849247 - DECISAO

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O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.307); diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.307), Penosidade, Especialidade De Atividade (motorista/cobrador De Ônibus; Motorista De Caminhão), Lei N. 9.032/1995, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.307) Penosidade Especialidade De Atividade (motorista/cobrador De Ônibus; Motorista De Caminhão) Lei N. 9.032/1995 Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 procedimento a ser adotado em face de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.307); diante disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, representando o exaurimento da instância ordinária e evitando o desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.