AREsp 2462040 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é cabível para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedente formado em regime de recursos repetitivos; a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interposto foi considerado manifestamente incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LOPES MONTEIRO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Incabimento Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Incabimento Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LOPES MONTEIRO FILHO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 meio processual adequado para impugnar decisão fundada em conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para verificar adequação do caso concreto ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível para atacar decisão que negou seguimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com precedente formado em regime de recursos repetitivos; a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interposto foi considerado manifestamente incabível e não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.