REsp 1864402 - DECISAO

REsp 1864402 - DECISAO

Por estar a questão de direito tratada no recurso especial subordinada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, com posterior observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.039)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Início Da Pretensão Indenizatória, Vício De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Direito Financeiro (sistema Financeiro Da Habitação) Recursos Repetitivos Início Da Pretensão Indenizatória Vício De Construção +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 início da fluência da pretensão indenizatória em ação contra seguradora por vício de construção em imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

Por estar a questão de direito tratada no recurso especial subordinada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, com posterior observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.039).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem
  • Autos sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1.039)