AREsp 2855513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (sobrestamento E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

1. 1 saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)
2. 2 efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.313) e os recursos representativos (REsp 2.169.102/AL e REsp 2.166.690/RN) foram admitidos, impõe-se o sobrestamento dos processos que tratem da mesma matéria; assim determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.313)

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.