REsp 2162720 - DECISAO
Não foi demonstrada distinção (distinguishing) apta a afastar a afetação; a questão do recurso especial está vinculada ao Tema 1.313/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, e indeferiu-se o pedido de distinção.
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- Parties
- Requerente: DIVINA MARIA DA SIL VA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Distinção / Decisão
- Outcome
- INDEFIRO o pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários Em Demandas De Saúde, Art. 85 CPC
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Parties
DIVINA MARIA DA SIL VA
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC corresponde ao Tema 1.313/STJ
- 2 Se há distinguishing apto a autorizar o prosseguimento do processo (art. 1.037, §9º, CPC/15)
- 3 Forma de cálculo dos honorários advocatícios em demandas contra o Poder Público por fornecimento de prestações de saúde: valor da prestação vs. valor atualizado da causa vs. arbitramento equitativo
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada distinção (distinguishing) apta a afastar a afetação; a questão do recurso especial está vinculada ao Tema 1.313/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do referido tema, e indeferiu-se o pedido de distinção.
Court Disposition
INDEFIRO o pedido de distinção; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.
Orders
- Indefiro o pedido de distinção.
- Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de distinção apresentado por DIVINA MARIA DA SIL VA em face de decisão que determinou o retorno dos autos até o julgamento de tema afetado sob o regime dos recursos repetitivos. Em suas razões, a parte requerente aduz, essencialmente, que o presente caso é distinto do Tema 1.255/STF, "pois que se trata de condenação em honorários sucumbenciais de valor não exorbitante. Portanto, merece a aplicação do Tema 1.076/STJ, pois que se trata de pequeno valor de condenação em honorários". É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/15, "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo." Todavia, ao contrário do que alega a parte requerente, a questão afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC não diz respeito ao Tema 1.255/STF, mas ao Tema 1.313/STJ , tendo, como representativos da controvérsia, os Recursos Especiais 2.169.102/AL, 2.166.690/RN, 2.168.888/AL, 2.169.042/SE. Assim, verifica-se que a irresignação da parte requerente não merece acolhimento, tendo em vista que a questão veiculada no recurso especial, de fato, guarda relação com o Tema 1.313/STJ, assim delimitado: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC) ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Desse modo, não constatada a presença de distinguishing, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento do referido Tema 1.313/STJ. Isso posto, INDEFIRO o pedido de distinção. Publique-se. Intimem-se. EMENTA