AREsp 2880398 - DECISAO

AREsp 2880398 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fundamento relativo aos recursos repetitivos (implicando cabimento de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do...

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Parties
Agravante: ANTONIO ROBERTO DE SOUSA; Agravante: JOSE OSETE DE SOUSA JUNIOR; Agravante: LUCIA DE FATIMA RABELO DE BRITO; Agravante: LUCIVALDO SAMPAIO DE SOUSA; Agravante: MANOEL FERREIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO ROBERTO DE SOUSA

Agravante

JOSE OSETE DE SOUSA JUNIOR

Agravante

LUCIA DE FATIMA RABELO DE BRITO

Agravante

LUCIVALDO SAMPAIO DE SOUSA

Agravante

MANOEL FERREIRA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou fundamento relativo aos recursos repetitivos (implicando cabimento de agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, requisito obrigatório segundo art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ; consequentemente, aplica-se a não congnição do agravo e a majoração em 15% dos honorários caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis