AREsp 2875204 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno).

Parties
Agravante: A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

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Parties

A CONSTRUTORA POUSO ALEGRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno).