AREsp 2858016 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 consequência da não impugnação específica na inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque: (i) quanto ao capítulo que negou seguimento em razão de aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial; (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo; e (iii) determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.