REsp 2095531 - DECISAO

REsp 2095531 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a Tema 1.214 do STJ e dotada de força vinculante (art. 927, III, do CPC), aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos, tornando-se sem efeito a decisão agravada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC; baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo Regimental, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reformatio in Pejus
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Apreciou O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.214 do STJ aos autos
  2. 2 Obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando tribunal de 2ª instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ para devolução de recursos especiais fundamentados em controvérsia idêntica a tema de julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a Tema 1.214 do STJ e dotada de força vinculante (art. 927, III, do CPC), aplicou-se a sistemática dos recursos repetitivos, tornando-se sem efeito a decisão agravada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para adoção dos procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC; baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo