AREsp 2878276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do decisum que se fundamentou em recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Parties
Agravante: MOISES ADRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MOISES ADRIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamento baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum que se fundamentou em recurso repetitivo deveria ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...