REsp 2189054 - DECISAO

REsp 2189054 - DECISAO

Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ, porquanto a questão sobre honorários em demandas de saúde foi afetada à Primeira Seção do STJ e exige o sobrestamento dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

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Parties
Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁ S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Sobrestamento/devolução Dos Autos
Outcome
Decisão mantida: devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Honorários Advocatícios Sobrestamento De Processos

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁ S

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Sobre Pedido De Distinção E Sobrestamento/devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ, porquanto a questão sobre honorários em demandas de saúde foi afetada à Primeira Seção do STJ e exige o sobrestamento dos processos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Decisão mantida: devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1.313/STJ.

Orders

  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema 1.313/STJ.
  • Publique-se.